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Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo
O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 18/11/2014. A Lei nº 12.594/2012 – SINASE determinou a construção dos Planos Decenais para todas as esferas de governo, objetivando a implementação de ações intersetoriais para o melhor desenvolvimento das medidas socioeducativas.
A Fundação CASA, tendo as funções executiva e de gestão do sistema socioeducativo paulista expressas na Lei Estadual nº 15.050/2013, capitaneou a construção do Plano, compondo essa coordenação com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, gestora do atendimento em meio aberto, e representações das Secretarias de Estado e da Defensoria Pública.
Esse trabalho transcorreu durante o ano de 2014 e teve seu processo de finalização e aprovação marcado pela abertura da participação a outros atores, a fim de aprimorar todo o trabalho desenvolvido. Para isso, contou com:
- Duas consultas públicas – a primeira de 15 a 29 de setembro e a segunda de 20 a 26 de outubro.
- Duas audiências públicas – a primeira realizada em 16 de outubro, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a segunda em 17 de novembro, realizada no auditório da Fundação CASA.
Desses processos realizados, foram computadas 210 contribuições, as quais foram devidamente analisadas e incorporadas, desde que vinculadas ao objetivo do Plano. A partir desse processo, foram definidas 72 metas a serem desencadeadas no Estado de São Paulo até 2024, as quais deverão fazer parte dos Planos Plurianuais que serão construídos pela Fundação durante a vigência do Plano e incorporadas a todas as discussões de trabalho.
Essas metas também servirão de referência para que os municípios elaborem seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, visando aprimorar o atendimento ao adolescente no âmbito local.
Acesse o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo
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- Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Resolução nº 119/2006 do Conanda;
- Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
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