Ensino Básico

Todos os adolescentes atendidos pela Fundação CASA têm acesso à educação escolar. Os jovens em privação de liberdade frequentam aulas nos próprios centros socioeducativos, enquanto os que estão em semiliberdade estudam em escolas das redes Estadual ou Municipal de Ensino. Para garantir a oferta de vagas no Ensino Básico, foi firmada parceria com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, amparada legalmente por resoluções conjuntas específicas para todas as modalidades de internação. Essa parceria assegura legalmente o direito à escolarização e é coordenada pela Gerência de Governança da Educação (GGE), vinculada à Superintendência Pedagógica.

A Secretaria da Educação indica escolas vinculadoras que são responsáveis por matricular os adolescentes em medida socioeducativa de internação, designar professores para atuar nos centros da Fundação CASA e emitir a documentação escolar. Ao chegar à instituição, o adolescente passa por uma avaliação diagnóstica para identificar sua condição de aprendizagem.

Existem projetos específicos para diferentes perfis de atendimento. Os jovens em internação provisória de até 45 dias (artigo 108 do ECA) participam do Projeto Explorando o Currículo (PEC). Já os adolescentes com medida de internação (artigo 122 e 122-3 do ECA) são inseridos no Projeto Revitalizando a Trajetória Escolar (PRTE), que busca desenvolver habilidades e competências por meio da contextualização do ensino.

Para alunos com defasagem idade/série, em processo de consolidação da alfabetização ou não alfabetizados, são oferecidas atividades de alfabetização e de letramento no contraturno escolar, realizadas por profissionais da área pedagógica da Fundação e professores da Rede Estadual, conforme resolução específica.

No sentido de assegurar aos adolescentes todas as oportunidades oferecidas na rede pública de ensino, a Fundação CASA garante a participação dos adolescentes dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio no ENCCEJA PPL e no ENEM PPL, visando a certificação para conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e habilitando os bem-sucedidos ao acesso ao ensino superior.

A Gerência de Governança da Educação disponibiliza abaixo publicações sobre o acesso à educação de jovens em medidas socioeducativas, tanto em regime aberto quanto fechado.