Carta de serviços

Em observância ao preconizado pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, em específico o artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º, assim como o Decreto nº 9.094/17 do Governo Federal, a Fundação CASA estabelece a seguir a Carta de Serviços ao Cidadão, a qual é um documento que tem por finalidade informar o cidadão sobre os serviços prestados pela Fundação CASA e os respectivos compromissos de atendimento ao público.

Com a implantação da Carta de Serviços, a Fundação CASA busca promover a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento, por meio de um catálogo de serviços, que contém padrões de qualidade, inclusive tempo para prestação e os procedimentos que os cidadãos devem seguir para ter acesso aos serviços/produtos, como documentos necessários, locais, horário de atendimento, principais dúvidas etc.

Sendo assim, a implantação da Carta de Serviços garante o Princípio da Impessoalidade na prestação do serviço público, ao tornar transparentes os requisitos, procedimentos e prazos para acessá-los, facilitando desta maneira o acesso do público, e permitindo ao cidadão que conheça os serviços prestados e seus requisitos antes de procurar a Fundação CASA.