Aviso

Superintendência Pedagógica

A Superintendência Pedagógica compõe, em conjunto com as Superintendências de Saúde e de Segurança, a Assessoria Especial de Política Socioeducativa (AEPS) da Fundação CASA, sendo sua competência estabelecer e implementar diretrizes e políticas de atendimento pedagógico para a internação provisória e para as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, seguindo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as diretrizes da Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), da Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação (LDBEN) e da Resolução nº 03/2016, do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional da Educação (CNE) e da Câmara de Educação Básica (CEB).

Considerando que o ECA determina que a todas as crianças e adolescentes seja garantido o acesso à educação, cultura, esportes e lazer, inclusive aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa e internação provisória, cabe à Superintendência Pedagógica da Fundação CASA trabalhar para que esses direitos sejam garantidos, cumprindo obrigações institucionais e respeitando as especificidades e objetivos de cada uma das modalidades de atendimento (internação provisória, internação e semiliberdade). Afinal, dar conteúdo substancial às abstrações legais é competência da Superintendência Pedagógica, que possui desafios a enfrentar.

Em relação aos adolescentes privados de liberdade, o primeiro desafio está em lhes garantir o acesso à escola de qualidade, para que possam: aprender as habilidades e as atitudes necessárias à vida social; conhecer a herança cultural da humanidade; exercitar sua curiosidade; e, fundamentalmente, dominar os instrumentos para continuar aprendendo de forma autônoma.

O segundo desafio está na execução de ações complementares à educação escolar, tais como: educação profissional, educação física e esporte e arte e cultura. O terceiro está justamente em possibilitar que haja articulação efetiva entre todas as ações desenvolvidas.

A Superintendência Pedagógica tem por objetivo fundamental traduzir em ações efetivamente educativas as demandas colocadas tanto pela legislação quanto pelos desafios apresentados, reproduzindo nas diversas especialidades técnico-pedagógicas, com a mesma intensidade e dimensão valorativa, a fundamentação pedagógica central desta Fundação.

A seguir, acesse o caderno orientador da Superintendência Pedagógica e de suas gerências: