COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES (CGOV)

Instituído em maio de 2024, o Comitê de Governança e Gestão de Contratações (CGOV) tem como finalidade fortalecer a governança institucional e as contratações na Fundação CASA-SP, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Estadual nº 68.159/2023, que estabelece a política de governança da Administração Pública do Estado de São Paulo. O Comitê atua para aprimorar o formato e a eficiência das contratações realizadas pela Fundação, promovendo integridade, transparência, inovação, eficiência e gestão de riscos, além de assegurar que as ações estejam alinhadas aos princípios da boa administração pública.

Entre suas principais atribuições, destacam-se a melhoria da efetividade das políticas e estratégias institucionais, o controle e a padronização das contratações, a capacitação de agentes públicos e a adoção de medidas voltadas à gestão de riscos e ao fortalecimento dos controles internos. Com o objetivo de consolidar e aperfeiçoar as medidas já implementadas, o Comitê passou por uma reestruturação, em maio de 2025, em sua composição, diretrizes e competências, reafirmando o compromisso da Fundação CASA com a eficiência administrativa, a transparência, a economicidade e a melhoria contínua dos processos internos.

• Portaria Administrativa nº 501/2025 – Diretrizes e competências do Comitê;
• Portaria Administrativa nº 502/2025 – Designação dos membros;
• Portaria Normativa nº 508/2025 – Plano de Contratações Anual, licitações e contratos administrativos;
• Portaria Normativa nº 509/2025 – Apuração e aplicação de sanções administrativas em licitações e contratos.