Legislação

Neste espaço, a Fundação CASA disponibiliza o conjunto de leis, decretos, portarias e normas que fundamentam a política de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional e orientam a atuação institucional em todo o Estado de São Paulo.

Portarias Normativas da Fundação CASA

As Portarias Normativas são normas internas da Fundação CASA que regem o cotidiano da instituição. É possível consultá-las pelo número ou pela descrição.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990) concretiza o direito à cidadania inserido no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
 

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

O SINASE é o conjunto de princípios e normas para a execução das medidas socioeducativas. Instituído primeiramente por meio de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tornou-se a Lei Federal 12.594, sancionada em 18 de janeiro de 2012, após tramitação no Congresso Nacional.

Fundação CASA – Lei de criação e modificações posteriores

– A Lei nº 185, de 1973, criou a Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor, a Fundação Pró-Menor;

– A Lei nº 985, de 1976, alterou a denominação Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), dentre outras modificações;

– A Lei nº 12.469, de 2006, alterou a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP

– A Lei Complementar nº 1.243, de 2014, alterou a Lei Complementar 846, de 1998, que qualifica as entidades como organizações sociais (OSs), possibilitando a celebração de convênios com OSs que atendam ou promovam direitos de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo;

– A Lei 15.050, de 2013, trouxe alterações para adequação da legislação ao Sinase.

Fundação CASA – Estatuto

O Estatuto da Fundação CASA foi aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.777, de 13 de outubro de 1976, com modificações posteriores pelo Decreto Estadual nº 23.981, de 20 de setembro de 1985, e pela Lei Estadual 15.050, de 20 de junho de 2013. 

Regimento Interno dos Centros de Atendimento da Fundação CASA

O Regimento Interno da Fundação CASA tem por objetivo simplificar e uniformizar o atendimento oferecido aos jovens nos centros socioeducativos da instituição espalhados em todo o Estado de São Paulo. É regulamentado pela Portaria Normativa nº 522/2026

Regulamento Interno dos Servidores da Fundação CASA

A Portaria Normativa nº 448/2024 rege os deveres, proibições, responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação CASA.