Membros da Corregedoria da Fundação CASA participaram do curso “Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)”, promovido pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE/SP) em parceria com a Escola de Governo do Estado de São Paulo (EGESP). A formação presencial ocorreu na capital paulista entre os dias 25 e 28 de novembro e 2 e 5 de dezembro.
O objetivo do curso é capacitar os empregados públicos para a condução eficaz dos processos administrativos de responsabilização, previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração, e regulamentados pelo Decreto Estadual nº 69.588/2025 e pela Resolução CGE nº 33/2025.
Com carga horária de 21 horas, a formação tratou de aspectos teóricos do processo administrativo de responsabilização, destacando a importância e necessidade de responsabilizar as pessoas jurídicas quando verificada e provada a prática de atos lesivos à Administração Pública. O curso ainda apresentou os procedimentos e boas práticas para garantir maior eficiência e transparência na gestão pública.
Segundo a corregedora da Fundação CASA, Ruth Rebouças, a formação reforça o compromisso do Governo do Estado com a integridade e a ética na administração, alinhando-se às diretrizes de prevenção e combate à corrupção. “A Fundação CASA, por meio da sua Corregedoria Geral, se alinha aos padrões de governança e integridade do Estado, o que ajuda a consolidar sua atuação como referência na área correcional”, afirmou.